| 09/04/1949 |
Apresentado. |
| 13/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 1524/49 da CCJ favorável. - Parecer n. 2503/49 da C. Ag. favaorável. - Parecer n. 2854/49 da CFO favorável com subst. |
| 05/12/1949 |
1ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número em em votação dia 06-12-49 foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento so Sr. Oliveira Mathias. |
| 10/12/1949 |
2ª disc. foi aprovado o subst. da CFO. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Oliveira Mathias. |
| 12/12/1949 |
3ª disc. foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Oliveira Mathias. - Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer n. 3146/49. |
| 21/12/1949 |
Redação Final foi aprovado em regime de urgência. |
| 24/12/1949 |
Foi a promulgação. - Autógrafo n. 586. |
| 29/12/1949 |
No expediente foi lida a mensagem n. 248/49 de 28-12-49 do Sr. Governador opondo veto total. - Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 182/50 cont. ao veto. |
| 28/02/1950 |
Disc. do veto foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Lino de Matos, com vista ao Sr. Arimondi Falconi por mais 5 sessões. |
| 18/03/1950 |
Em discussão foi adiada com vista por 5 sessões a requerimento do Sr. Oliveira Mathias. - Em discussão dia 13-04-50 foi adiada por 5? sessões a requerimento do Sr. Queiroz Teles e outros. - Em disc. dia 19-04-50 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. E aprovado dia 22-04-50. |
| 15/09/2017 |
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