| 18/04/1949 |
Apresentado. |
| 19/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 2553/49, 381 e 683/50 das CCJ, EC, e FO favorável, êste com substitutivo. |
| 19/07/1950 |
1ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 21/07/1950 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039 |