| 31/03/1949 |
Apresentado. |
| 19/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 1476/49 da CCJ contrário. |
| 01/08/1949 |
1ª disc. foi a mesma encerrada sendo a votação adiada por falta de número. |
| 02/08/1949 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107 |