| 19/04/1949 |
Apresentado. |
| 20/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 812/49 da CCJ favorável. - Paecer n. 1373/49 da CEC, solicitando inf. da Secr. da Educação. |
| 25/04/1951 |
Arquivado por força da Resolução n. 55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.041 |