| Documento |
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| Número Legislativo |
193
/ 1949
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| Ementa |
Dispõe sôbre horário de funcionamento dos Tabelionatos de Notas, os registros de imóveis e respctivos distribuidores, e os centros de contrato de títulos, os registros de títulos e documentos da comarca da Capital.
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| Data de Publicação |
20/04/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Alfredo Farhat
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.041
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