| 19/04/1948 |
Considerado objeto de deliberação. *************** Parecer favorável 1359/48 da C.C.J. |
| 13/10/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Pinheiro Junior. |
| 14/10/1948 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Pinheiro Junior. |
| 15/10/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1451/48. |
| 22/10/1948 |
Redação Final foi aprovado. |
| 25/10/1948 |
Autógrafo 195/48. |
| 28/10/1948 |
Lei 181/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013 |