| 21/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação.****************Parecer 692/48 da C.C.J. favorável. |
| 27/07/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 30/07/1948 |
2ª discussão foi aprovado. |
| 09/08/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/08/1948 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |