| Ementa |
Transforma em cargos de Chefe de Secção, padrão"P", cinco cargos de Oficial Administrativo e um de Secretario, lotados nas Escolas Práticas de Agricultura , os quais serão providos pelos atuais titulales dos cargos transformados por esta lei.(Emenda n.72, destacada do projeto de Lei n.291/48)
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