| 05/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação . |
| 13/09/1948 |
3ª sessão extraordinária foi lida a mensagem do Sr. Governador nº 17/48 ATL encaminhando emendas . |
| 25/10/1948 |
Foram apresentadas 5 emendas pelo Deputado Mario Beni. ***************** Pareceres 1299/48 da C.C.J. e 1537/48 da F.O. |
| 26/10/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
| 27/10/1948 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com emendas. Encaminhada a C.F.O. recebeu o parecer 1616/48 com emendas. |
| 13/11/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado juntamente com emendas da C.F.O. |
| 16/11/1948 |
Encaminhado a C.F.O. recebeu o parecer 1625/48. |
| 19/11/1948 |
Redação Final foi aprovado. |
| 20/11/1948 |
Autógrafo 210/48. |
| 24/11/1948 |
Lei 190/48. |
| 15/09/2017 |
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