| 28/03/1949 |
Foi apresentado. |
| 29/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 271, 911 e 1275/49 das CCJ, OPTC e FO, favoráveis, êste com substitutiva. |
| 13/07/1949 |
1ª discussão foi aprovado o substitutivo da CFO. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Ulysses Guimarães. |
| 14/07/1949 |
2ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 15/07/1949 |
3ª discussão foi aprovado.- Concedida dispensa de discussão e votação da redação final a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
| 22/07/1949 |
Foi a promulgação****************Autografo n. 390/49. |
| 27/07/1949 |
Lei n. 377. |