| 20/04/1949 |
Apresentado. |
| 21/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 811/49 da CCJ favorável. - Pareceres ns. 1374 e 2766/49 da CEC, aquele solicitando informaçoes do Sec. de Educação e este contrário e n. 9/50 da CFO contrário. |
| 08/02/1950 |
Foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Ulysses Guimarães. Novamente em disc. dia 23-02-50 foi concedido novo adiamento e vista ao sr. Ulysses Guimarães. |
| 07/03/1950 |
Retirado a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
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