| 09/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 10/08/1948 |
Foi apresentado o substitutivo pelo autor. *************** Parecer 71/49 da C.C.J. contrário ao substitutivo e projeto. |
| 07/04/1949 |
1ª discussão foi encaminhado a C.F.O. a requerimento do Deputado Nelsom Fernandes, recebendo o parecer 295/49. |
| 08/04/1949 |
Discussão adiada por falta de número. |
| 07/05/1949 |
1ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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