10/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. - Pareceres favoráveis 1405/48 da C.C.J. e 1542/48 da D.F.O. |
28/10/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
13/11/1948 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, assim como nod dias 16 e 17. |
18/11/1948 |
Aprovado. |
22/11/1948 |
3ª discussão foi aprovado . Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do Deputado Porphyrio da Paz. |
25/11/1948 |
Autógrafo 218/48. |
02/12/1948 |
Lei 207/48 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.022 |