| 16/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ********************* Pareceres favoráveis 1619/48 da C.C.J., 1688/48 da C.E.C. e 1754/48 da F.O. com emenda da primeira. |
| 02/12/1948 |
1ª discussão foi adiada por 2 sessões a requeriemnto do Deputado Nelsom Fernandes. |
| 06/12/1948 |
Adiada a requerimento do Deputado Oliveira Matias . ************* Encaminhado a C.A.S. a requerimeto do Deputado Nelson Fernandes, recebeu o parecer 1931/48. |
| 23/12/1948 |
2ª discussão , 16ª sessão extra foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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