| 28/03/1949 |
Foi apresentado. |
| 29/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 29/04/1949 |
Parecer n. 305/49 da CCJ, sugerindo seja ouvida a CFO. |
| 22/07/1949 |
Parecer n. 1479/49 da CLAS, favorável. |
| 27/05/1950 |
Anexo ao PL 873/49. |
| 12/12/1951 |
13ª Sessão Extraordinária - Prejudicada pela aprovação do PL 873/49 em 3ª discussão |