| 16/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação.************** Pareceres 1260/48 da C.C.J., 1358/48 da C.O.P.T.C. e 1544/48 da F.O. |
| 28/10/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Velentim Amaral. |
| 03/11/1948 |
2ª discussão foi aprovado. |
| 13/11/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, assim como nos dias 16 e 17. |
| 18/11/1948 |
Aprovado . Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do Deputado Diógenes de Lima. |
| 20/11/1948 |
Autógrafo 205/48. |
| 24/11/1948 |
Lei 193/48. |
| 15/09/2017 |
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