| Documento |
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| Número Legislativo |
481
/ 1949
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| Ementa |
Efetiva os funcionários que a mais de cinco anos exercam funções de cargos de direção a titulo precário.(Emenda n.51, destacada do projeto de Lei n.291/48)
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| Data de Publicação |
04/05/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Diógenes Augusto Ribeiro de Lima
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EFETIVAÇÃO, FUNÇÃO DE CHEFIA E ENCARREGATURA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.045
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