| Ementa |
Efetiva nos cargos de Diretor de Divisão, do quadro das Secretarias do governo e Fazenda, os titulares que ocupavam esses cargos em comissão do Departamento estadual de Estatistica e que sob vigência dos Decretos n.9434 de 1938, exerciam cargos de direção no mesmo orgão sob a denominação de "Assistentes Técnicos."(Emenda n.52, destacada do Projeto de Lei n.291/48)
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