| 28/03/1949 |
Foi apresentado. |
| 29/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 430/49 da CCJ favorável. E número 759/49 da CEC, favorável. Parecer n. 1473/49 da CFO favorável. |
| 25/08/1949 |
Foi apresentado emenda pelo Sr. Henrique Riccheti. |
| 30/08/1949 |
Idem Narciso Pieroni e outro. |
| 05/09/1949 |
Idem, idem. - Anexado ao PL. n. 109/49. |
| 24/10/1949 |
1ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Henrique Riccheti. |
| 25/10/1949 |
2ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Paula Lima. Em discussão dia 29.10.1949 foi desapensado o projeto de lei n. 109 de 1949, sendo aprovado.- |
| 07/11/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2698/49. |
| 19/11/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 29/11/1949 |
Foi a promulgação***************Autografo n. 553/49. |
| 05/12/1949 |
Lei n. 525. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.037 |