| 28/03/1949 |
Foi apresentado. |
| 29/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 25/04/1949 |
Parecer n. 272/49 da CCJ, favorável. |
| 03/08/1949 |
Parecer n. 1626/49 da COPTC, favorável. |
| 06/09/1949 |
Parecer n. 2051/49 da CFO, contrário. Parecer n. 425/51 da CFO, solicitando informações do Poder Executivo. |
| 31/08/1951 |
Mensagem n. 264 de 29.08.1951 do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 11/09/1951 |
1ª discussão foi aprovado a Mensagem do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038 |