| 26/03/1949 |
Foi apresentado. |
| 28/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 2536/49 da CCJ favorável. |
| 05/11/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 07.11.1949 foi aprovado. |
| 09/11/1949 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 10.11.1949 foi aprovado.- Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Cunha Lima. |
| 12/11/1949 |
3ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa da publicação em Redação Final a requerimento do Sr. Cunha Lima. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2741/49. |
| 24/11/1949 |
Redação Final foi aprovada.- |
| 28/11/1949 |
Foi a promulgação*************Autografo n. 557/49. |
| 05/12/1949 |
Lei n. 526. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.037 |