| 28/03/1949 |
Foi apresentado. |
| 29/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1008/49 da CCJ propondo o apensamento do projeto de lei n. 101/49. Anexado ao de n. 101/49. Parecer n. 1755/49 da CEC favorável. |
| 24/09/1949 |
Foi apresentado emenda pelo Sr. Cunha Bueno. Parecer n. 2399/49 da CFO favorável. |
| 24/10/1949 |
1ª discussão foi aprovado. - (quando apensado ao de n. 101/49). |
| 28/10/1949 |
Foi apresentado emenda pelo Sr. Paula Lima. |
| 29/10/1949 |
2ª discussão foi desapensado pela Mesa do PL n. 101/49, em votação foi aprovado juntamente com emendas dos Srs. Henrique Ricchetti, Narciso Pieroni e outro, Narciso Pieroni e Paula Lima Leite Neto e rejeitada uma emenda do Sr. Cunha Bueno. - Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2589/49 com nova redação. |
| 07/11/1949 |
3ª discussão foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Miliet Filho encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2683/49. |
| 19/11/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 29/11/1949 |
Foi a promulgação*************Autografo n. 554/49. |
| 12/12/1949 |
Lei n. 537. |
| 13/12/1949 |
Foi lido no expediente um veto parcial do Sr. Governador aos artigos 2,3,4,5,6 e 8, encaminhado pela mensagem n. 235/49 de 12.12.1949. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 16/50 favorável ao veto. |
| 09/02/1950 |
Foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr.Alfredo Farhat. Em discussão dia 23.02.1950 foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Lino de Matos. - Novamente em discussão dia 08.03.1950 foi aprovado o veto do Sr. Governador. |