| 12/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ****************** Pareceres favoráveis 1259/48 da C.C.J., 1637/48 da L.A.S. e 1203/48 da C.E.L.C. e 1534/48 da F.O. |
| 24/11/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 27/11/1948 |
2ª discussão foi enceminhada a C.F.O. a requerimento do Deputado nelson Fernandes, sendo oferecido o parecer 1911/48 contrário. |
| 17/12/1948 |
Novamente em 2ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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