| 12/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação.************ parecer 64/49 da C.C.J. , considerando-o prejudicado por ter-se esgotado o exercício financeiro de 1948. |
| 08/04/1949 |
1ª discussão foi encaminhado foi encaminhado a C.F.O. a requerimento do Deputado Nelson Fernandes recebendo o parecer 2627/49 e 2901/49 da C.L.A.S. solicitando preliminarmente o pronunciamento do plenário. |
| 10/12/1949 |
Novamente em 1ª discussão foi encerrado e a votação adiada por falta de número. |
| 12/12/1949 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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