| 14/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ***************** Pareceres 1488/48 e 438/49 da C.C.J. solicitando o laudo de avaliação a este favorável, e 98/50 da C.O.P.T.C. e 1680/50 da F.O. facvoráveis com emenda. |
| 29/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/08/1950 |
Em votação foi aprovado com emenda da C.F.O. . Encaminhada a esta Comissão recebeu o parecer 2241/50. |
| 13/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Sebastião Carneiro. |
| 14/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requeriemnto da Deputada Conceição Santamaria. Encaminhada a C.R. recebeu o parecer 2693/50. |
| 09/11/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 18/11/1950 |
Autógrafo 929/50. - D.O. 25/11/50. |
| 23/11/1950 |
Lei 858/50.- D.O. 24/11/50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.034 |