| Ementa |
Transforma em cargo de Chefe de Secção, padrão "P", com lotação na Diretoria Administrativa da Secretaria da Agricultura, um cargo de Técnico de Laboratório, padrão "M", lotado do departamento de produção animal, cujo titular se acha a disposição da referida diretoria e dá outras providências.(Emenda n.65, destacada do Projeto de Lei n.291/48)
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