| 19/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 23/08/1948 |
Apresentada uma emenda ao artigo 1º pelos Deputados Joviano Alvim e Romeiro Pereira. ************ Parecer 1516/48 da C.C.J favorável. |
| 19/03/1949 |
Prejudicado em vista da rejeição P.L. 70/48. |
| 15/09/2017 |
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