| Ementa |
Eleva ao prdão "P", com provimento efetivo, um cargo de Chefe de Secção de Contabilidade, padrão "M", de provimento em comissão, no Departamento de Assistência a Psicopatas da Secretaria da Educação e Saúde Pública e dá outras providências.(Emenda n.24, destacada do Projeto de Lei n.291/48)
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