| 21/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. *************** Pareceres favoráveis 1083/48 da C.C.J. com substitutivo e 1084/48 da F.O. com emenda ao substitutivo. |
| 03/09/1948 |
1ª discussão foi aprovado . Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Porphyrio da Paz. |
| 04/09/1948 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. O mesmo ocorreu no dia 06/09/48. |
| 08/09/1948 |
Aprovado o substitutivo da C.C.J. e emnda da C.F.O. . Encaminhado a C.C.J. recebeu o parecer 1120/48 com nova redação. |
| 10/09/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e diascussão em Redação Final a requerimento do Deputado Nelsom Fernandes. |
| 11/09/1948 |
Autógrafo 168/48. |
| 15/09/1948 |
Lei 151/48. |
| 15/09/2017 |
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