| 21/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. *********** Pareceres 1725/49 da C.C.J. ,143/49 da C.C.J. favorável e 756/49 da C.E.C. favorável, Parecer 1816/49 da C.F.O. solicitando novo pronunciamento da C.C.J. , Parecer 2932/49 da C.C.J. sugerindo a devolução do projeto ao Governador para ser preenchida a exigência do artigo 30 da Constituição do Estado. |