| 25/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ************* Parecer 15/49 da C.C.J. favorável sugerindo audiência prévia do autor. |
| 09/03/1949 |
1ª discussão foi adiado por falta de número. |
| 10/03/1949 |
Aprovado. |
| 28/03/1949 |
2ª discussão foi adiado por pedido de vista do Deputado Miguel Petrilli, por 5 sessões, encaminhado a requerimento do do Deputado Rubens do Amaral a C.C.J. |
| 29/03/1949 |
Foi apresentado um substitutivo do Deputado Rubens do Amaral. ************** Parecer 526/49 da C.F.O. , sugerindo encaminhar a C.C.J. para que opine quanto ao substitutivo do ?Deputado Rubens do Amaral. |
| 19/08/1949 |
Foi apresentado substitutivo pelo Deputado Romeiro Pereira. ************** Parecer 287/50 da C.C.J. contrário. |
| 21/03/1950 |
Em discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do Deputado Lino Matos. |
| 03/04/1950 |
Em discussão foi encaminhado a C.F.O. a requerimento do Deputado Romeiro Pereira. |
| 16/08/1951 |
Retirado a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
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