| 26/12/1947 |
Apresentado. |
| 31/12/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 260 e 380/48, contrários das Comissãoe de Const. e Just. da de Financiamento e Orçamento. |
| 11/06/1948 |
Dado a 1ª discussão, foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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