| 29/12/1947 |
Apresentado. |
| 31/12/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 224 e 438/48 das CCJ e da FO contrários, em vista do término do exercício financeiro de 1947. |
| 21/06/1948 |
1ª discussão, foi aprovado requerimento do sr. Sebastião Carneiro devolvendo-o ao Sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
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