| 25/08/1948 |
Considerado objeto dde deliberação. ******************** Pareceres contrário 1217/49 da C.C.J., 1414/49 da F.O. e 1635/49 da L.A.S. êste solicitando o pronunciamento da Contadoria Central do Estado e 1701/49 da C.L.A.S. favorável e 1869/50 da F.O. contrário. |
| 28/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 20/10/1950 |
2ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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