| 23/04/1949 |
Apresentado. |
| 02/06/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n1444/49 da CCJ , favoravél. |
| 23/07/1949 |
1ªdisc. foi aprovado. Concedida dispensa de intersticio a requerimento do Sr. Silvio Luciano de Campos. |
| 23/07/1949 |
2ªdisc. Foi encerrada e a votação adiada por falta de número- idem dia 25. |
| 26/07/1949 |
Em votação foi retirado a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
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