Projeto de Lei n° 439, de 1949 ( PL 439 / 49 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	439 / 1949
Ementa	Transfere para a carreira inicial de Fiscais de Rendas, padrão"K", os funcionarios que vêm exercendo função equivalente nos Distritos Fiscais da Capital e S.L.A. (Emenda n. destacada do Projeto de Lei 499/48)
Data de Publicação	29/04/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Miguel Petrilli
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE FISCAL DE RENDAS, CARGO E FUNÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.042

Data	Descrição
29/04/1949	Apresentado.
02/06/1949	Considerado objeto de deliberação.Parecer n1551/49 da CCJ contrário.
02/08/1949	1ªdisc. foi retirado a req. do autor.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.042

Voltar