| 05/05/1949 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 748/49, da CCJ, favorável. |
| 07/06/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mario Beni. |
| 09/06/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 10/06/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1081/49. |
| 30/06/1949 |
Redação Final foi adiada a requerimento do Sr. Alfredo Farhat. Novamente em discussão dia 24.08.1949 foi aprovado. |
| 26/08/1949 |
Foi a promulgação*************Autografo n. 459/49 |
| 01/09/1949 |
Lei n. 432. |