| 03/05/1949 |
Apresentado. |
| 07/05/1949 |
Conciderado objeto de deliberação. Pareceres ns. 809 e 1076/49 das CCj e da de Esp. de Leis Comp. |
| 24/06/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 05/07/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão da Redação Final a requerimento do Sr. Cassio Ciampolini. |
| 13/07/1949 |
Foi a promulgação**********Autografo n. 365/49. |
| 23/07/1949 |
No expediente foi lida a mensagem n. 131/49 de 21.07.1949, opondo veto total ao projeto. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 1799/49 cont. ao veto. |
| 18/08/1949 |
Discussão do veto foi adiada por uma sessão a requerimento do Sra. Conceição Santamaria e dia 19.08.1949 por outra sessão a requerimento do Sr. Mario Beni. |
| 22/08/1949 |
Em discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Diogenes de Lima. |
| 29/08/1949 |
Foi adiada por uma sessão a requerimento do Sr. Paula Lima e por outra a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
| 01/09/1949 |
Em discussão foi adiada por uma sessão a requerimento do Sr. Cassio Ciampolini e dia 02.09.1949 por 5 sessões a requerimento do Sr. Wldy Rodrigues. Em discussão dia 10.09.1949 foi encerrada e a votação adiada por falta de número, sendo novamente adiada dia 12.09.1949 e aprovado dia 13.09.1949. |