| Documento |
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| Número Legislativo |
132
/ 1949
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| Ementa |
Assegura vantagens do cargo efetivo aos sub delegados funcionários públicos quando escalados para atenderem à emergencia de uma eventual prontidão.
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| Data de Publicação |
02/04/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Último andamento
25/04/1951 -
Arquivado pela Res.55/51
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