| 30/07/1949 |
Apresentado. |
| 01/08/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n.2089/49 da CCJ contrário. |
| 17/09/1949 |
1ªdisc. foia adiada por 2 sessões a rquerimento do autor. |
| 29/09/1949 |
Em discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.050 |