| 07/05/1949 |
Apresentado. |
| 09/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1217/49 da CCJ favorável. |
| 08/07/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Padre Carvalho. |
| 11/07/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Henrique Richetti. |
| 12/07/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 16/07/1949 |
Foi a promulgação***********Autografo n. 406/49. |
| 25/07/1949 |
Lei n. 360. |