| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
3125
/ 2011
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador o envio de projeto de lei a esta Casa para conceder isenção tarifária nos meios de transporte coletivo aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas, de natureza física ou mental, que necessitem de tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar agravamento de seu estado de saúde.
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| Data de Publicação |
04/11/2011
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Fernando Capez
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, DOENÇA CRÔNICA, DOENÇA DEGENERATIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/12/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.017
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