| 28/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação |
| 28/04/1949 |
Parecer nº 1112/49 da CCJ contrário |
| 28/04/1949 |
Parecer nº 1684/49 da CIAS solicitando preliminarmente pronunciamento do plenário |
| 28/04/1949 |
Parecer nº 2007/49 da COPTC solicitando pronunciamento do plenário |
| 12/09/1949 |
1º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número Em votação dia 126/09/49 foi rejeitado |
| 12/09/1949 |
discussão |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.041 |