| 28/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação |
| 28/04/1949 |
Parecer nº 1118/49 da CCJ ,contrário |
| 28/04/1949 |
Parecer nº 1782/49 da CEC solicitando preliminarmente pronunciamento do plenário |
| 23/08/1949 |
1º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número,Em votação dia 24/08/49 foi rejeitada |
| 15/09/2017 |
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