| 29/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação |
| 29/04/1949 |
Parecer nº 1883/49 da CCJ considerado´prejudicado em vista da promulgação da Lei nº 387 de 27/07/49 |
| 29/04/1949 |
Parecer nº 2328/49 da CEC idem |
| 29/04/1949 |
Parecer nº 2979/49 da CFO idem
Retificado no dia13/12/49 a requeirmento do autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.041 |