03/10/1947 |
Considerado Objeto de Deliberação . Pareceres nºs 418/47 e 572/48 da C.C.J. e n.º 989/48 da C.O.P.T.C., favoráveis. |
30/08/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
03/09/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. 04091948 |
04/09/1948 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
06/09/1948 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
08/09/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 1181/48 da C. Redação. |
16/09/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
20/09/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 172/48. |
23/09/1948 |
Lei n.º 160, publicada em D.O. de 23/09/1948.' |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.008 |