| 23/09/1947 |
Apresentado. |
| 18/11/1947 |
Parecer n.º 126/47 da C.C.J. favorável. |
| 25/11/1947 |
Parecer n.º 256/47 da C.F.O. favorável com emendas. |
| 04/12/1947 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 09/12/1947 |
Aprovado em 2ª. discussão com emendas da C.C.J. |
| 15/12/1947 |
Parecer n.º 372/47 da C. Redação. |
| 20/12/1947 |
A Redação Final foi adiada por falta de número. |
| 21/12/1947 |
Aprovado em Redação Final. |
| 23/12/1947 |
À promulgação o autógrafo n.º 41/47. |
| 31/12/1947 |
Lei n.º 39, publicada em D.O. de 03/01/1948 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.004 |