| 26/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação.************** Pareceres favoráveis 1404/48 da C.C.J., 739/49 da C.O.P.T.C. e 1607/49 ca C.F.O. contrário. |
| 17/08/1949 |
1ª discussão foi adiada a requerimento do Deputadop Cassio Ciampolini po 3 sessões . |
| 01/09/1949 |
Em discussão foi rejeitado. |