| 07/10/1947 |
Considerado Objeto de Deliberação. Parecer n.º 199/47 da C.C.J. contrário. |
| 16/01/1948 |
A 1ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 20/01/1948 |
Aprovada em 1ª. discussão. Parecer n.º 592/49 da C.E.C. solicitando informações do Sr. Secretário da Educação. Parecer n.º 261/50 contrário. |
| 17/03/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 20/03/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 350/50 da C. Redação. |
| 30/03/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 05/04/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 724/50. |
| 10/04/1950 |
Lei n.º 680, publicada em D.O. de 12/04/1950. |
| 15/09/2017 |
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