| 30/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 435/47 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 124/48 da C.F.O. contrário. |
| 05/02/1948 |
A 1ª. discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Deputado Cunha Lima . |
| 27/08/1952 |
Mensagem n.º 171/52 do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 15/09/2017 |
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